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Port. GSF - GO 20/02 - Port. - Portaria GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 20 de 17.01.2002

DOE-GO: 17.01.2002

Dispõe sobre a circunscrição territorial das Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF), bem como sobre seus respectivos quantitativo máximo de supervisores fiscais e correspondentes Agências Fazendárias (AGENFA), sobre a criação das Agências Fiscais de Atendimento (AFA) e estabelece a competência das repartições fazendárias que especifica.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 1.062 de 29.07.2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 17 do Decreto nº 5.428, de 16 de maio de 2001, resolve baixar a seguinte

PORTARIA:

Art. 1º Os municípios vinculados administrativamente à circunscrição das Delegacias Regionais de Fiscalização (DRF), bem como as Agências Fazendárias (AGENFA) a elas vinculadas, com os códigos correspondentes, constam do Anexo I.

Parágrafo único. O quantitativo máximo de Supervisores Fiscais estabelecido para cada Delegacia Regional de Fiscalização é de:

I - 2 (dois) supervisores fiscais para a Delegacia Regional de Fiscalização de Goianésia;

II - 3 (três) supervisores fiscais para a Delegacia Regional de Fiscalização de Anápolis;

III - 4 (quatro) supervisores fiscais para a Delegacia Regional de Fiscalização de Porangatu;

IV - 5 (cinco) supervisores fiscais para as Delegacias Regionais de Fiscalização de Catalão, de Formosa, de Goiás, de Jataí, de Luziânia, de Morrinhos e de Rio Verde;

V - 8 (oito) supervisores fiscais para as Delegacias Regionais de Fiscalização de Goiânia e de Itumbiara.

Art. 2º Ficam criadas as Agências Fiscais de Atendimento (AFA), com os códigos correspondentes, nos municípios relacionados no Anexo II.

Art. 3º Compete à Agência Fiscal de Atendimento (AFA):

I - prestar atendimento fiscal-tributário ao contribuinte e ao cidadão, especialmente:

a) emitir documento de arrecadação, bem como efetuar os ( continua ... )

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