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Res. CG/REFIS 23/02 - Res. - Resolução COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - CG/REFIS nº 23 de 15.01.2002

D.O.U.: 18.01.2002

(Altera as Resoluções CG/Refis nº 14, de 22 de junho de 2001, e nº 22, de 29 de novembro de 2001, que dispõe sobre a homologação de opção pelo Programa de Recuperação Fiscal ou pelo parcelamento a ele alternativo)


O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida na Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e no Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.064, de 26 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Resolução CG/Refis nº 22, de 29 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A indicação de garantia ou de bens para arrolamento, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele alternativo poderá ser efetuada até 18 de janeiro de 2002, observadas as disposições desta Resolução.

(...)"(NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Secretário da Receita Federal

ALMIR MARTINS BASTOS

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

FRANCISCO FERNANDO FONTANA

Presidente do Instituto Nacional do Seguro ( continua ... )

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