x
x
x
Res. GCE 102/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 102 de 17.01.2002

D.O.U.: 18.01.2002

Mantém, até 25 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

Considerando a Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 49, de 20 de setembro de 2001, que estabelece, para os diferentes submercados, preços a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE que reflitam condições hidrológicas atuais e que mantenham armazenamentos mínimos dos reservatórios equivalentes a dez por cento na Região Sudeste/Centro-Oeste e a cinco por cento na região Nordeste;

Considerando a Resolução da GCE nº 77, de 29 de novembro de 2001, que mantém, até 31 de dezembro de 2001, os preços estabelecidos pela Resolução da GCE nº 49, bem como dispõe sobre metodologia e procedimentos a serem estabelecidos para cálculo do preço a ser praticado no MAE depois de ouvidas entidades representativas do setor elétrico;

Considerando a Resolução da GCE nº 92, de 21 de dezembro de 2001, que mantém, até 18 de janeiro de 2002, os preços estabelecidos pela Resolução da GCE nº 49, bem como dispõe sobre metodologia e procedimentos a serem estabelecidos para cálculo do preço a ser praticado no MAE;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam mantidos, até 25 de janeiro de 2002, os preços da energia elétrica a serem praticados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE entre os agentes participantes dos submercados afetados pelas medidas de racionamento, definidos na forma da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 49, de 20 de setembro de 2001.

Parágrafo único. A Agência Nacional de Energia Elétrica estabelecerá o critério para o cálculo, para o mês de janeiro de 2002, do preço da energia elétrica no MAE para o submercado do Norte, considerando as condições de vertimento deste submercado.

Art. 2º Até a data de que trata o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?