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Dec. Gov. RO 9.788/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.788 de 20.12.2001

DOE-RO: 21.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e dá outra providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - até 31 de março de 2002, o item 12 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores listados (Conv. ICMS 132/92, 50/99 e 127/01),

II - até 31 de dezembro de 2002, o item 14 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel;

III - até 31 de dezembro de 2002, o item 15 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais com peixes, exceto pirarucu;

IV - até 31 de dezembro de 2002, o item 9 da Tabela II do Anexo II, que trata da redução de base de cálculo nas operações internas com veículos novos de duas rodas (Conv. ICMS 52/93, 28/99 e 127/01);

V - até 30 de abril de 2003, o item 29 da Tabela II do Anexo I, que trata da isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à proteção de serviços de saúde (Conv. ICMS 01/99 e 127/01);

VI - até 31 de dezembro de 2003, o item 23 da Tabela II do Anexo I, que trata da isenção do ICMS nas operações com preservativos (Conv. ICMS 116/98 e 127/01);

Art. 2º - Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.

I - ao art. 88, o § 2º, ficando renumerado o parágrafo único para § 1º:

"Art. 88 - (...)

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais entre contribuintes, hipótese em que se deve destacar no documento fiscal o imposto devido e na escrita fiscal o lançamento a ( continua ... )

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