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Dec. Gov. RO 9.787/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.787 de 20.12.2001

DOE-RO: 21.12.2001

Disciplina a coleta de dados, a metodologia de cálculo do Valor Adicionado Fiscal e demais fatores de agregação para fins de apuração dos índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 26 do Decreto nº 11.908 de 12.12.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, Lei Complementar Estadual nº 147, de 15 de janeiro de 1996.

CONSIDERANDO que as informações mensais dos contribuintes do ICMS passaram a ser feitas em meio magnético a partir da implantação do SITAFE,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios exatos, baseados em documentos obrigatórios e que ofereçam a maior segurança possível para a tomada de decisões, atendendo o que dispõe o § 10, inciso II do Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e

CONSIDERANDO ainda, o objetivo de atender aos princípios de eficiência, eficácia e do estrito interesse público,

DECRETA:

Art. 1º - Os índices de participação dos municípios rondonienses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS serão apurados anualmente, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, Lei Complementar Estadual nº 115, de 14 de junho de 1994, Lei Complementar nº 147, de 15 de janeiro de 1996 e neste Decreto.

Art. 2º - Os índices de que trata o artigo anterior serão apurados com observância dos seguintes critérios:

I - 75% (setenta e cinco por cento), conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, com base na média percentual obtida entre a relação do valor adicionado de cada Município dividido pelo ( continua ... )

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