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Dec. Gov. RO 9.730/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.730 de 30.11.2001

DOE-RO: 03.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, em função da 102ª e 103ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam prorrogados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - até 30 de abril de 2003, no Anexo I, Tabela II, o Item 22 (Conv. ICMS 84/97 e 14/01 - efeitos a partir de 01/05/01), que trata da concessão de isenção de ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública;

II - até 31 de dezembro de 2001, no Anexo I, Tabela II, o Item 23 (Conv. ICMS 116/98 e 51/01 - efeitos a partir de 01/11/01), que concede isenção de ICMS nas operações com preservativos;

III - até 31 de julho de 2003, no Anexo IV, Tabela II, o Item 1 (Conv. ICMS 39/93 e 51/01 - efeitos a partir de 01/08/01), que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca;

§ 2º - Passam a viger com nova redação os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - no Título VI, o Capítulo L:

"CAPÍTULO L

Da Fiscalização do Serviço de Transporte e Mercadorias e Bens Transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

"Art. 786 - A fiscalização de mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e do serviço de transportes correspondentes será exercida na forma estabelecida neste Capítulo (Prot. ICMS 32/01 - efeitos a partir da publicação).

Parágrafo único - A fiscalização prevista neste Capítulo aplica-se também às mercadorias ou bens contidos em remessas postais, inclusive nas internacionais, ainda que sob o Regime de Tributação Simplificada (RTS) instituído pelo Decreto-lei nº 1.804, de 30 de setembro de ( continua ... )

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