Port. Sec. Faz. - MT 3/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 3 de 08.01.2002
DOE-MT: 16.01.2002
Altera itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz .
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e,
Considerando o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,
RESOLVE :
Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/01-Sefaz, de 17/05/01, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor à 0h (zero hora) do segundo dia útil após a sua publicação.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 08 de janeiro de 2002.
Guilherme Frederico de Moura Müller
Secretário de Estado de Fazenda ANEXO DA PORTARIA Nº 003 /2002 - SEFAZ