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Port. CAT 3/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 10.01.2002

DOE-SP: 11.01.2002

Obs.: Ret. DOE SP 19.01.2002

Altera a Portaria CAT-27, de 16.03.95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a Lei 11.021, de 28 de Dezembro de 2001, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:

I - à Tabela II, o código de receita "750-0" e discriminação "Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia";

II - ao grupo "R" do anexo XXI, o código "750-0", correspondente à receita de " Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia";

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: (Republicada por ter saído com ( continua ... )

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