Port. CAT 3/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 10.01.2002
DOE-SP: 11.01.2002Obs.: Ret. DOE SP 19.01.2002
Altera a Portaria CAT-27, de 16.03.95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancáriosO COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando a Lei 11.021, de 28 de Dezembro de 2001, expede a seguinte portaria:
Art. 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995:
I - à Tabela II, o código de receita "750-0" e discriminação "Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia";
II - ao grupo "R" do anexo XXI, o código "750-0", correspondente à receita de " Contribuição de solidariedade às Santas Casas de Misericórdia";
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Obs.: (Republicada por ter saído com ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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