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IN SRF 123/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 123 de 16.01.2002

D.O.U.: 17.01.2002

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul))


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 27 da Instrução Normativa nº 476 de 13.12.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Os §§ 1º do art. 4º e 3º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 47, de 2 de maio de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.4º(...)

§ 1º O equipamento de Raio X (scanner) de que trata este artigo poderá, a critério do administrador do local alfandegado, ser objeto de:

I - aquisição;

II - contrato de arrendamento operacional, arrendamento mercantil do tipo financeiro, aluguel ou comodato.

(...) ."

"Art.8º(...)

§ 3º Quando se tratar de equipamento de Raio X (scanner), objeto dos contratos a que se refere o inciso II do § 1º do art. 4º, o credenciamento será outorgado por prazo determinado, limitado ao termo final de vigência do respectivo contrato."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO ( continua ... )

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