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Res. Cons. FGTS 379/02 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 379 de 15.01.2002

D.O.U.: 17.01.2002

Dispõe sobre a regulamentação da multa pelo descumprimento de prazos e demais obrigações na prestação de informações cadastrais e financeiras necessárias para cálculo do complemento de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.


O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, VII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, tendo em vista a competência prevista no art. 24 da Lei nº 8.036, 11 de maio de 1990; e

considerando que a proximidade do encerramento do prazo fixado no art. 10 da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para repasse das informações cadastrais e financeiras, recomenda a imediata regulamentação do procedimento para imposição da multa prevista pelo descumprimento da obrigação,

considerando, ainda, que as informações dos bancos depositários são imprescindíveis ao pagamento dos complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores, Resolve, ad referendum do Conselho:

1. Fixar normas para a aplicação e cobrança da multa administrativa prevista no § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 110, de 2001, pelo descumprimento de prazos e demais obrigações relativas ao repasse, pelos bancos depositários de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, à Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Operador do FGTS, das informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4º da referida Lei Complementar.

2. A Caixa Econômica Federal na qualidade de Agente Operador do FGTS informará ao Ministério do Trabalho e Emprego, até o dia 28 de fevereiro de 2002, os bancos que deixarem de lhe repassar, até o dia 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e financeiras de que trata o item 1, bem como os bancos que deixarem de cumprir as demais normas relativas a essa obrigação, decorrentes dos atos expedidos com base no § 1º do ( continua ... )

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