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Conv. ICMS CONFAZ 142/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 142 de 19.12.2001

D.O.U.: 29.12.2001

Obs.: Ret. DOU 09.01.2002

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.


O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 53ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, considerando o aumento de 22% para 24% da mistura do álcool etílico anidro combustível à gasolina; e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, fica substituído pelo Anexo I que segue junto a este convênio.

Cláusula segunda O Anexo II do Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, fica substituído pelo Anexo II que segue junto a este convênio.

Cláusula terceira O Anexo III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, fica substituído pelo Anexo III que segue junto a este convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia em que vigerá o novo índice de 24% (vinte e quatro porcento) mistura do álcool etílico anidro combustível - AEAC à gasolina.

Brasília, DF, 19 de dezembro de 2001.

Ministro da Fazenda - Luiz Tacca Junior p/ Pedro Sampaio Malan; Alagoas - Hermínio Cardoso de Oliveira p/ Sérgio Roberto ( continua ... )

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