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Dec. Gov. RS 41.316/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.316 de 07.01.2002

DOE-RS: 08.01.2002

Modifica o Decreto nº 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam revogados os arts. 9º e 11 e os §§ 4º e 5º do art. 22 e é dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 36.009, de 06/06/95, conforme segue:

I - art. 8º:

"Art. 8º - A participação efetiva do Município na apuração do valor adicionado via processamento de dados compreende:

I - a recepção das Guias Informativas em meio magnético;

II - a digitação de todas as operações dos talões dos produtores rurais do Município;

III - a transmissão à Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais (DTIF) do Departamento da Receita Pública Estadual (DRP) da Secretaria da Fazenda do material resultante das atividades referidas nos incisos anteriores, na forma de instruções baixadas pelo DRP."

II - inciso VI e parágrafo único do art. 12:

"VI - criação, pela Prefeitura Municipal, de outros programas, com homologação pelo Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - Os programas previstos nesta Seção serão orientados e supervisionados pelo Departamento da Receita Pública Estadual da Secretaria da Fazenda."

III - art. 17:

"Art. 17 - Para a formação do coeficiente individual de cada Município, a Secretaria da Fazenda atribuirá os seguintes valores às ações municipais:

I - receitas tributárias municipais até 1 ponto;

II - equilíbrio financeiro até 1 ponto;

III - apuração eletrônica do índice até 5 ( continua ... )

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