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Dec. Gov. RS 41.313/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.313 de 03.01.2002

DOE-RS: 04.01.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41.312, de 03.01.02:

ALTERAÇÃO Nº 1213 - No art. 135:

a) as alíneas "b", "c" e "d" da nota 02 do inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:

b) quando se tratar de gasolina "A", 140,34% (cento e quarenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações internas, e 220,46% (duzentos e vinte inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;

c) quando se tratar de GLP, 263,56% (duzentos e sessenta e três inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), nas operações internas, e 313,14% (trezentos e treze inteiros e quatorze centésimos por cento), nas operações interestaduais;

d) quando se tratar de óleo diesel, 43,43% (quarenta e três inteiros e quarenta e três centésimos por cento), nas operações internas, e 62,99% (sessenta e dois inteiros e noventa e nove centésimos por cento), nas operações interestaduais."

faltou(...)

b) é dada nova redação às alíneas "b", mantida a redação de suas notas, "c" e "f" do inciso II, conforme segue:

"b) quando se tratar de gasolina "A", 140,34 (cento e quarenta inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações inernas, e 220,46% (duzentos e vinte inteiros e quarenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;"

"c) quando se tratar de GLP, 207,97% (duzentos e sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento), nas operações internas, e 249,98% (duzentos e quarenta e nove inteiros e noventa e oito centésimos por cento), nas operações ( continua ... )

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