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Dec. Gov. MT 3.791/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.791 de 15.01.2002

DOE-MT: 15.01.2002

(Introduz alterações no Decreto nº 2.141, de 14.12.2000, que dispõe sobre tratamento tributário diferenciado para as microempresas e as empresas de pequeno porte e dá outras provedências Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EP, que regulamentou a Lei nº 7.320, de 15.09.2000, e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 647 de 31.08.2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as alterações conferidas à Lei nº 7.320, de 15.09.2000, pela Lei nº 7.576, de 18.12.2001,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 2.141, de 14.12.2000, que regulamentou a Lei nº 7.320, de 15.09.2000:

I - o § 1º do artigo 1º passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 1º (...)

§ 1º O disposto neste Decreto não alcança as empresas que promovem produção, exploração ou exportação ou pratiquem operações com produtos primários, bem como o produtor primário e o transportador autônomo.

(...)"

II - dá nova redação ao § 3º do artigo 2º:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto das vendas de mercadorias e de serviços de qualquer natureza, deduzido o valor das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos.

(...)"

III - dá nova redação ao caput do artigo 4º:

"Art. 4º A Câmara Técnica de que trata o artigo 4º da Lei nº 7.320, de 15 de setembro de 2000, será composta de 08 (oito) membros, sendo 03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, 04 (quatro) representantes dos segmentos econômicos legalmente constituídos e 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, assim ( continua ... )

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