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Port. Sec. Faz. - MT 4/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 4 de 08.01.2002

DOE-MT: 15.01.2002

Altera dispositivo da Portaria nº 096/2001 - SEFAZ, de 05.12.2001, que Divulga a Tabela contendo os valores venais de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2002, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 349 de 19.12.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 10 da Portaria nº 096/2001 - SEFAZ, de 05.12.2001, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 12.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10 (...)

(...)

Parágrafo único Quanto à caracterização da data do pagamento, nas hipóteses previstas neste artigo, será considerado como efetuado em determinado dia útil aquele realizado até as 18:30 (dezoito horas e trinta minutos), horário mato-grossense, desse mesmo dia útil."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 08 de janeiro de 2002.

Guilherme Frederico de Moura Müller

Secretário de Estado de ( continua ... )

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