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Port. Ger. Rec. Est. - MA 15/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 15 de 09.01.2002

DOE-MA: 09.01.2002

Define critérios para a elaboração do Relatório de Monitoramento de Grandes Contribuintes e Substitutos Tributários.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Determinar que a elaboração do Relatório de Monitoramento dos Grandes Contribuintes e dos Substitutos Tributários seja realizada em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Art. 2º Até o dia 10 (dez) do segundo mês subseqüente ao da realização do monitoramento, o Gestor da Área de Grandes Contribuintes e o Gestor da Área de Substitutos Tributários, respectivamente, encaminharão ao Gestor da CEGAF responsável pelas citadas áreas, o Relatório do Monitoramento realizado nos contribuintes de suas respectivas áreas de atuação, de acordo com a seleção definida pelo COTEF.

Art. 3º O relatório de que trata o artigo anterior deverá conter:

I - Relativamente à Área de Grandes Contribuintes:

a) Mês de referência;

b) Nome do Auditor Fiscal responsável pela empresa;

c) Número de ordem na relação;

d) CAD-ICMS;

e) CAE;

f) Nome Empresarial;

g) Indicação positiva ou negativa da entrega da DIEF;

h) Saldo da apuração;

i) Indicação positiva (se credor) e negativa (se devedor);

j) Valor do recolhimento do ICMS confirmado pelo SIAT;

k) Valor da diferença decorrente de recolhimento a menor;

l) Indicação das providências adotadas.

CEGAT/AS/CEGAF/MV

II - Relativamente à Área de Substitutos Tributários: a) Mês de referência;

b) Nome do Auditor Fiscal responsável pela empresa;

c) Número de ordem na relação;

d) Unidade da Federação

e) CAD-ICMS;

f) Nome Empresarial;

g) Valor total das vendas realizadas para este Estado;

h) Indicação positiva ou negativa da entrega dos arquivos magnéticos validados pelo SINTEGRA;

i) Indicação positiva ou negativa da entrega dos relatórios do repasse de combustíveis - específico para as distribuidoras;

j) Indicação positiva ou negativa ( continua ... )

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