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Port. Ger. Rec. Est. - MA 2/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 2 de 02.01.2002

DOE-MA: 02.01.2002

Dispõe sobre o encaminhamento em meio magnético, pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, das informações das operações com cartão.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE

Art. 1º Determinar que o arquivo magnético com as informações relativas ao faturamento do estabelecimento usuário de ECF, fornecido pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, seja encaminhado até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da operação, na forma disciplinada no Manual de Orientação anexo a esta Portaria.

Art. 2º A entrega do arquivo magnético será feita na CEGAT/COTEF, acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - CEGAT/COTEF/ECF;

II - 2ª via - estabelecimento informante.

§ 1º - O recibo de entrega previsto no caput, deverá ser emitido pelo estabelecimento informante, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) identificação do estabelecimento informante, com razão social, número do CNPJ e endereço

b) quantidade de mídias entregue;

c) período a que se refere as informações contidas no arquivo magnético;

d) data, nome, telefone e assinatura do responsável pelas informações;

e) campo para identificação e assinatura do funcionário da CEGAT/COTEF responsável pelo recebimento.

§ 2º - O arquivo magnético será recepcionado condicionalmente, pela CEGAT/COTEF, e submetido a teste de consistência.

CEGAT / FISC

§ 3º - Constatada a inobservância das especificações previstas no Manual de Orientação, o arquivo magnético será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 02 DE JANEIRO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS ( continua ... )

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