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IN SRF 119/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 119 de 10.01.2002

D.O.U.: 16.01.2002

Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos ganhos líquidos e rendimentos auferidos em ações e em fundos de investimento, nas hipóteses que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 77 da Instrução Normativa nº 1.022 de 05.04.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º Em relação ao estoque de ações existente em 31 de dezembro de 2001, fica facultado à pessoa física e à pessoa jurídica isenta ou sujeita ao regime de tributação de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, efetuar o pagamento do imposto de renda incidente sobre ganhos líquidos em operações realizadas no mercado à vista de bolsa de valores, sem alienar a ação, à alíquota de dez por cento.

§ 1º O imposto de que trata este artigo:

I - terá como base de cálculo a diferença positiva entre o preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo, no mês de dezembro de 2001, ou no mês anterior mais próximo, caso não tenha havido negócios com a ação naquele mês, e o seu custo médio de aquisição;

II - será pago pelo contribuinte de forma definitiva, sem direito a qualquer restituição ou compensação, até 31 de janeiro de 2002, utilizando-se os seguintes códigos de receita:

a) 9440, no caso de pessoa física;

b) 9481 , no caso das pessoas jurídicas referidas no "caput";

III - abrangerá a totalidade de ações de uma mesma companhia, pertencentes à optante, por espécie e classe.

§ 2º O preço médio ponderado de que trata o § 1º:

I - constituirá o novo custo de aquisição, para efeito de apuração do imposto quando da efetiva alienação da ação;

II - será o constante da relação de que trata o Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 3º Para efeito de apuração do imposto de que trata este artigo, poderão ser compensadas perdas incorridas em operações efetivamente realizadas, até 31 de dezembro de 2001, no mercado à vista de ( continua ... )

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