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AD CONFAZ 3/02 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.01.2002

D.O.U.: 16.01.2002



O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

DECLARA

Que foram ratificados os Convênios ICMS 140/01 e 141/01, celebrados na 53ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de dezembro de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2001.

Brasília, DF, 14 de janeiro de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário-Executivo do CONFAZ.

Convênio ICMS nº 140/01 - Concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Convênio ICMS nº 141/01 - Altera o Convênio ICMS 51/94, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS operações com medicamento destinado ao tratamento da ( continua ... )

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