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Port. SF - PB 89/01 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 89 de 15.11.2001

DOE-PB: 01.12.2001

Divulga os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.911, de 27 de abril de 1987; combinado com o artigo 14, da Lei nº 6.175, de 23 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

I - divulgar os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em Reais, incidente sobre veículos, embarcações e aeronaves usados, para o exercício de 2002, em conformidade com a Tabela anexa a esta Portaria;

II - determinar que pagamento do imposto possa ser efetuado em cota única ou em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas;

III - fixar o calendário para pagamento do imposto conforme escalonamento a seguir:

Final de Placa* 1ª Parcela ou cota única com redução de 10%* 2ª parcela* 3ª parcela ou cota única sem redução
1 e 2FEVEREIROMARÇOABRIL
3 e 4MARÇOABRILMAIO
5ABRILMAIOJUNHO
6MAIOJUNHOJULHO
( continua ... )

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