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IN Sec. Exec. Faz. - PA 18/01 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 18 de 19.09.2001

DOE-PA: 21.09.2001

Estabelece margem de valor adicionado a que se refere o inciso I do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, para utilização quando da apuração da base de cálculo por meio de arbitramento.


A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 47 do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

Resolve:

Art. 1º A margem de valor agregado a que se refere o inciso I do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, a ser aplicada quando da composição da base de cálculo fixada por meio de arbitramento será:

I - gêneros alimentícios em geral, inclusive frutas(...)20%;

II - tecidos, confecções, artefatos de tecido, calçados e artigos de armarinhos (...)60%;

III - brinquedos, artigos para escritório e materiais de esporte(...)60%;

IV - alimentação e outras mercadorias fornecidas em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, sorveterias, hotéis, pensões, boates, cantinas e estabelecimentos similares(...)80%;

V - ferragens, louças, vidros, materiais elétricos(...)40%;

VI - eletrodomésticos e móveis(...)50%

VII - perfumarias, óticas, material fotográfico, relógios, jóias e bijuterias(...)60%;

VIII - armas e munições, suas partes e acessórios, fogos de artifícios, objetos de arte e de coleção de antigüidades(...)80%;

IX - mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária - os percentuais previstos no Anexo XIII;

X- demais mercadorias(...)60%.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 19 de junho de ( continua ... )

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