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Port. Sec. Trib. - RN 11/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 11 de 15.01.2002

DOE-RN: 16.01.2002

Dispõe sobre os prazos de apresentação da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 3º, do art. 578, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar os prazos de entrega da Guia Informativa Mensal, de modo a propiciar aos contribuintes melhores condições para o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

CONSIDERANDO, também, o pleito encaminhado a esta Secretaria pela classe contábil;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar os seguintes prazos para entrega, pelas empresas inscritas no regime de pagamento Normal do ICMS, da Guia Informativa Mensal - GIM, referente ao exercício de 2002:

PERÍODO REFERENCIAPRAZO PARA ENTREGA
JANEIRO/200214 DE FEVEREIRO DE 2002
FEVEREIRO/200214 DE MARÇO DE 2002
MARÇO/200212 DE ABRIL DE 2002
ABRIL/200214 DE MAIO DE 2002
MAIO/200214 DE JUNHO DE 2002
JUNHO/200212 DE JULHO DE 2002
JULHO/200214 DE ( continua ... )

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