x
x
x
Dec. Gov. PA 5.123/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.123 de 15.01.2002

DOE-PA: 17.01.2002

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º O inciso VI do art. 108 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.108. (...):

VI - até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da entrada no território paraense, ressalvado o disposto no § 2º do art. 95 do Anexo I, tratando-se das seguintes mercadorias sujeitas à antecipação do imposto nas aquisições interestaduais:

a) as previstas nos itens 20 a 32 do Apêndice I do Anexo I;

b) os produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino;

c) as carnes de aves e suína;

Art. 2º O Capítulo IX do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

CAPÍTULO IX ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?