Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANH�O n� 807 de 04.12.2001 (Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de

Port. Ger. Rec. Est. - MA 807/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANH�O n� 807 de 04.12.2001

DOE-MA: 04.12.2001
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, relativo ao exerc�cio de 2002, e d� outras provid�ncias.

O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o que disp�em os artigos 12 e 13 da Lei n� 5.594, de 24 de dezembro de 1992,
RESOLVE:
Art. 1� Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - REAL, para efeito de cobran�a desse tributo, relativo ao exerc�cio de 2002, na hip�tese de renova��o anual de licenciamento, s�o os constantes das tabelas dos Anexos I, II e III desta Portaria.
Art. 2� O pagamento do tributo aludido no artigo anterior obedecer� aos seguintes prazos:
I - para ve�culos terrestres, a tabela abaixo;

FINAIS
DE
PARCELAS COTA
PLACAS 1� 2� 3� �NICA
1 15/02/2002 15/03/2002 15/04/2002 15/03/2002
2 15/03/2002 15/04/2002 ( continua ... )

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