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Port. Ger. Rec. Est. - MA 807/01 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 807 de 04.12.2001

DOE-MA: 04.12.2001

Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2002, e dá outras providências.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem os artigos 12 e 13 da Lei nº 5.594, de 24 de dezembro de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, expressos em moeda corrente - REAL, para efeito de cobrança desse tributo, relativo ao exercício de 2002, na hipótese de renovação anual de licenciamento, são os constantes das tabelas dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º O pagamento do tributo aludido no artigo anterior obedecerá aos seguintes prazos:

I - para veículos terrestres, a tabela abaixo;

FINAIS

DE

 PARCELAS COTA
PLACASÚNICA
1 15/02/200215/03/200215/04/200215/03/2002
215/03/200215/04/2002( continua ... )

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