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Lei Gov. MG 14.131/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.131 de 20.12.2001

DOE-MG: 21.12.2001

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e revigora, com nova redação, os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A subalínea "b.1" do inciso I do artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12 - ....

b.1 - arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho, farinha de mandioca, leite "in natura", aves, peixes, gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados, quando de produção nacional;"

Art. 2º - Os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 10.992, de 29 dezembro de 1992, ficam revigorados com a seguinte redação:

Do Tratamento Fiscal

Seção I
Do Tratamento Fiscal Aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite

"Art. 10 - O produtor rural de leite e derivados cuja receita bruta anual for igual ou inferior a R$208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais) poderá, nas operações com leite e derivados, optar pela apuração do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o valor do imposto a recolher, por período de apuração ou por operação, aos seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior a R$52.120,00 (cinqüenta e dois mil cento e vinte reais);

II - 10% (dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a R$52.120,00 (cinqüenta e dois mil cento e vinte reais) e igual ou inferior a R$99.030,00 (noventa e nove mil e trinta reais);

III - 20% (vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a R$99.030,00 (noventa e nove mil e trinta reais) e igual ou inferior a R$208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta ( continua ... )

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