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Dec. Gov. MG 42.145/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.145 de 06.12.2001

DOE-MG: 07.12.2001

(Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de l996, e dá providências, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).)


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 14/01, CELEBRADO EM Brasília, DF, em 15 de maio de 2001, nos Convênios ICMS 80 e 81, 83, 86 e 89, 92 e 93, 95 e 96 e 99/01, no Protocolo ICMS 34/01 e nos Ajustes SINIEF 06 e 07/01, celebramos na 103ª reunião ordinária, realizada em Recife, PE, em 28 de setembro de 2001, nos Convênios ICMS 103 e 104/01 celebrados nas 51ª e 52ª reuniões extraordinárias, realizadas em Brasília, DF, em 29 e 31 de outubro de 2001, respectivamente, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de l996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.31 - (...)

§ 2º - Não se encontrando, ainda, o responsável inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, o imposto deverá ser recolhido por ocasião da saída da mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), observado o ( continua ... )

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