x
x
x
Dec. Gov. MG 41.984/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 41.984 de 04.10.2001

DOE-MG: 05.10.2001

Obs.: Ret. DOE MG 06.12.2001

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuiçãoque lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, tendo em vista a alteração e prorrogação da vigência do Convênio ICMS 100/97 pelos Convênios ICMS 10/01 e 58/01, a celebração dos Convênios 59/01 e 60/01, o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a necessidade de alterar o tratamento tributário dos produtos que especifica,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75 - (...)

IV - na saída de gado bovino para abate, por opção do produtor, observado o disposto no § 1º e em Resolução Conjunta das Secretarias de Estado da Fazenda e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do imposto debitado na operação interna, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a atividade de produção de novilho ou novilha precoces, desde que o animal:

(...)

b.2 - no máximo as pinças da segunda dentição, sem queda dos primeiros médios, e carcaça quente com peso mínimo de 225 kg (duzentos e vinte e cinco quilogramas) para o macho castrado e 180 kg (cento e oitenta quilogramas) para a fêmea;

(...)

V - ao estabelecimento que promover o abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, observado o disposto no § 4º, de 6% (seis por cento) do valor da operação de saída de produtos resultantes do abate, ainda que submetidos a processo de industrialização, desde que destinados à alimentação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?