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Dec. Gov. PA 5.122/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.122 de 14.01.2002

DOE-PA: 16.01.2002

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de


Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Ajuste SINIEF 6, de 28 de setembro de 2001, que altera o Convênio SINIEF 6, de 21 de fevereiro de 1989, que institui a Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 80, 81, 83, 84, 87, 89, 93, 95, 96, 97, 99, de 28 de setembro de 2001, e 103, de 29 de outubro de 2001, aprovados na 103ª reunião ordinária e na 51ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

Considerando, ainda, o Protocolo ICMS 32, de 28 de setembro de 2001, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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