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Lei Gov. PA 6.017/96 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.017 de 30.12.1996

DOE-PA: 28.12.2001

Obs.: Ret. DOE PA 06.01.2002

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei;

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é o tributo patrimonial que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquaviário e terrestre e será devido anualmente.

§ 1º Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final;

II - na data da primeira aquisição por consumidor final;

III - na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador;

IV - na data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção;

V - no dia 1º de janeiro de cada ano, nos demais casos não-previstos neste artigo.

§ 2º O imposto será devido ao Estado do Pará:

I - de veículo terrestre, quando aqui se localizar o domicílio do proprietário;

II - de aeronave, quando aqui se localizar o aeródromo da matrícula;

III - de embarcação, quando aqui ocorrer a inscrição.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ainda que o veículo não esteja sujeito à matrícula ou inscrição nos órgãos competentes.

§ 4º Na falta de indicação do domicílio do proprietário, será considerado o domicílio do possuidor do veículo.

§ 5º Em qualquer hipótese de isenção prevista nesta Lei, o imposto será devido durante o período em que não se observarem as

condições exigidas para o benefício.

§ 6º Na hipótese prevista no art. 5º, o imposto será devido durante o período em que o veículo estiver na posse do proprietário ou

de outrem, disponibilizado para o uso.

CAPÍTULO II
DA NÃO-INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES

Art. 2º Revogado

Art. 3º São isentos do ( continua ... )

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