x
x
x
Dec. Prefeita/SP 41.605/02 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 41.605 de 15.01.2002

DOM-SP: 16.01.2002

Obs.: 1

Regulamenta a Lei nº 13.252, de 27 de dezembro de 2001, que acresceu à lista de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 227 do Decreto nº 42.836 de 07.02.2003.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º - Este decreto regulamenta a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre a exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, nos termos do item 101 do artigo 1º da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987.

Art. 2º - Contribuinte do imposto é o prestador dos serviços a que se refere o artigo 1º deste decreto.

Art. 3º - O imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da Rodovia Explorada (RE) no território do Município de São Paulo.

§ 1º - Considera-se Rodovia Explorada (RE) o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o ponto inicial ou terminal da rodovia e o ponto eqüidistante mais próximo.

§ 2º - No caso do pedágio de finalização denominado "Diadema", existente na Rodovia dos Imigrantes, considera-se Rodovia Explorada (RE) o trecho limitado entre o início da Rodovia e o ponto eqüidistante entre os Pedágios denominados "Eldorado" e "Diadema".

§ 3º - A base de cálculo apurada nos termos do "caput" deste artigo:

I - é reduzida para 60% ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?