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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.078/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.078 de 10.01.2002

D.O.U.: 14.01.2002

Dispõe sobre a implantação de sistema de controles internos por parte das administradoras de consórcio.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de janeiro de 2002, com base no art. 33 da Lei 8.177, de 1º de março de 1991, decidiu:

Art. 1º Determinar às administradoras de consórcio a implantação de controles internos voltados para as atividades por elas desenvolvidas, seus sistemas de informações financeiras, operacionais e gerenciais e o cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis.

§ 1º Os controles internos devem ser efetivos e consistentes com a natureza e complexidade das operações realizadas e risco incorrido pelas administradoras.

§ 2º São de responsabilidade dos membros da diretoria ou dos sócios-gerentes da administradora:

I - a implantação de uma estrutura de controles internos efetiva mediante a definição de atividades de controle para todos os níveis operacionais da administradora;

II - o estabelecimento dos objetivos e procedimentos pertinentes aos mesmos;

III - a verificação sistemática da adoção e do cumprimento dos procedimentos definidos em função do disposto no inciso II.

Art. 2º Os controles internos, cujas disposições devem ser acessíveis a todos os funcionários da administradora de forma a assegurar sejam conhecidas a respectiva função no processo e as responsabilidades atribuídas aos diversos níveis da organização, devem prever:

I - a definição de responsabilidades dentro da administradora;

II - a segregação das atividades atribuídas aos integrantes da administradora de modo a que seja evitado o conflito de interesses, bem como meios de minimizar e monitorar adequadamente áreas identificadas como de potencial conflito da espécie;

III - meios de identificar e avaliar fatores internos e externos que possam afetar adversamente a realização dos objetivos da administradora;

IV - a existência de canais de comunicação ( continua ... )

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