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AD CONFAZ 2/02 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 10.01.2002

D.O.U.: 11.01.2002



O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara que foi ratificado o Convênio ICMS 107/01, celebrado na 104ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2001.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ICMS nº 107/01 - Altera o Convênio ICMS 113/96, de 13.12.96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de ( continua ... )

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