Port. Sec. Faz./Plan - DF 586/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 586 de 19.11.2001

DO-DF: 20.11.2001

Altera a Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, que fixa percentuais a título de crédito a que se refere o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.

O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 384, de 3 de agosto de 2001, fica alterada como segue:

"Art. 1º (...)

ITEM MERCADORIAS PERCENTUAIS Saídas Internas (Alíquotas) Saídas Interestaduais (Alíquotas) 12% 17% 25% 12% I ( continua ... )

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