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Dec. Gov. DF 22.552/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.552 de 22.11.2001

DO-DF: 23.11.2001



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.736, de 6 de julho de 2001, e nos Convênios ICMS citados no texto devidamente homologados pelos Decretos Legislativos nº 539, de 13 de julho de 2000; nº 677, de 24 de maio de 2001, e nº 749, de 20 de setembro de 2001, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - Fica alterado o caput do inciso II do art. 34 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34

II - na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, observado o disposto no parágrafo único do art. 36, a soma das seguintes parcelas:"

II - Fica acrescido ao art. 36 o parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 36

Parágrafo único. O disposto no inciso I não se aplica na hipótese do inciso II do art. 34."

III - Fica acrescentado ao TÍTULO IV - Dos Regimes Especiais, o Capítulo V-A e os arts. 289-A a 289-F, com a seguinte ( continua ... )

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