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IN Sec. Faz. - CE 44/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 13.11.2001

DOE-CE: 03.12.2001

Altera a Instrução Normativa nº14, de 14 de março de 2001, que dispensa a entrega do formulário documento informativo de vendas - DIV, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de prorrogar o prazo para entrega do formulário Documento Informativo de Vendas -DIV, de que trata a Instrução Normativa nº14, de 14 de março de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O art.1ºda Instrução Normativa nº14, de 14 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica dispensada a entrega do formulário Documento Informativo de Vendas - DIV, instituído pela Instrução Normativa nº30, de 25 de fevereiro de 1994, no período de referência de janeiro a dezembro de 2001."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2001.

Ednilton Gomes de Soárez

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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