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Res. CAMEX 42/01 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 26.12.2001

D.O.U.: 29.12.2001

Obs.: Ret. DOU 09.01.2002

(Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 43 de 22.12.2006.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista as Decisões nºs 67/00 e 06/01, do Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nºs 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e 65/01, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, e as emendas à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º A Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC) passam a vigorar na forma do Anexo I a esta Resolução.

Parágrafo único. As alíquotas do Imposto de Importação da TEC incluem o acréscimo temporário de um e meio pontos percentuais, de que tratam as Decisões CMC nºs 67/00 e 06/01, exceto as referentes aos códigos indicados no Anexo II a esta Resolução e as dos códigos de Bens de Capital, indicados na TEC com a sigla "BK".

Art. 2º A Lista de Exceções à TEC e a Lista de Convergência do Setor de Bens de Informática e de Telecomunicações, com as respectivas alíquotas do Imposto de Importação, passam a vigorar conforme indicado nos Anexos III e IV a esta Resolução, respectivamente.

Parágrafo único. Os códigos integrantes destas Listas estão identificados na TEC com o sinal gráfico "(cerquilha) " .

Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo ( continua ... )

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