x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 341/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 341 de 14.12.2001

DOE-SC: 21.12.2001

Aprova pauta de preços mínimos dos Produtos do Mar


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecias na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e

Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/97, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997;

Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com os Produtos do Mar aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,

Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.

RESOLVE :

Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com os Produtos do Mar, são os seguintes:

PRODUTOS DO MAR (FRESCO)  
PEIXES  
ABROTEAKG1,50
ANCHOVAKG2,00
ANCHOVETAKG1,00
ARRAIAKG1,10
ATÚMK ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?