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IN Sec. Faz. - CE 47/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 47 de 10.12.2001

DOE-CE: 14.12.2001

Dispõe sobre os serviços privativos da secretaria da fazenda disponibilizados na sua página institucional na rede mundial - Internet.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando ser premente a oferta de novos serviços pela Home Page da Secretaria da Fazenda (Sefaz), visando à racionalização dos procedimentos adotados pelos contribuintes, no que se refere ao cumprimento de suas obrigações tributárias; Considerando, ainda, ser necessário colocar à disposição dos contribuintes o acesso aos serviços privativos na Home Page de forma segura e autenticada, mediante o uso de senhas, RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Senhas para criação, via Internet, pelo próprio Usuário pessoa física, de senhas pessoais para o acesso às informações e recursos privativos, mediante prévio cadastramento.

Parágrafo único. O Serviço de Senhas é um recurso que a Secretaria da Fazenda coloca à disposição dos interessados para o acesso, por meio de senha, aos serviços e informações referentes às obrigações tributárias estaduais ou de qualquer outro tipo de informação com estes relacionados, observadas as seguintes disposições:

I- os serviços estão colocados gratuita e ininterruptamente à disposição do Usuário cadastrado, salvo se, por razões técnicooperacionais, ocorrer suspensão desses serviços;

II- a qualquer momento, podem ser incluídos ou retirados serviços na Home Page da Sefaz, bem como ser introduzidas modificações nos serviços já oferecidos, a critério da Sefaz;

III- as informações colocadas à disposição do Usuário cadastrado são aquelas obtidas no momento de sua geração, não incluídos os dados ainda em processamento.

Art. 2º As informações mencionadas no parágrafo único do art.1º poderão ser consultadas por meio de programas navegadores para a Internet, desde que o interessado tenha acesso à Rede Mundial.

Parágrafo único. A Sefaz não fornecerá acesso à Internet aos interessados e não se responsabilizará por problemas que venham a ocorrer nas tentativas de acesso do Usuário à Internet, ( continua ... )

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