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IN Sec. Faz. - CE 46/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 46 de 05.12.2001

DOE-CE: 12.12.2001

Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 7º da Instrução Normativa nº 26 de 16.08.2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art.36 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996 e no art.475, inciso I, do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 - RICMS; Considerando a coleta dos preços praticados no mercado varejista, RESOLVE:

Art. 1º Ficam determinados os valores de base de cálculo, dos produtos abaixo nominados, para efeito de substituição tributária, nas operações internas.

I.1 - CERVEJAS

FAIXAS (BASE DE CÁLCULO EM R$) POR CAIXA DE 24/1

VOLUME (EM ML) I II III
600 ML(DESCARTÁVEL) 30,00 28,00 23,00
600 ML (RETORNÁVEL) 30,00 28,00 23,00

FAIXAS COMPOSIÇÃO DAS FAIXAS POR ( continua ... )

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