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Dec. Gov. CE 26.483/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.483 de 26.12.2001

DOE-CE: 27.12.2001

Introduz alterações no Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios e ajustes SINIEF que indica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, Considerando a realização da 104ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada em Brasília-DF em 7/12/2001 que introduziu alterações significativas no compêndio normativo estadual;

Considerando a necessidade de adequação das normas tributárias ao surgimento de novas relações fisco-contribuintes,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - os incisos XIII, L, LIV e LXXXIV do art.6º:

"Art.6º (...)

XIII - saída de estabelecimentos concessionários de serviço público de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa (Convênios AE nº05/72 e ICMS nº151/94 - indeterminado);

(...) L - entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importado do exterior como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que isento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou tributado com alíquota zero (Convênio ICMS nº42/95 e suas prorrogações, válida até 30/4/2002);

(...) LIV - saída de veículo automotor, destinado ao uso exclusivo de adquirente paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos e condições estabelecidos no Convênio ICMS nº35/99, válida até ( continua ... )

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