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Dec. Gov. CE 26.474/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.474 de 20.12.2001

DOE-CE: 21.12.2001

Concede parcelamento do ICMS nas vendas a prazo realizadas no mês de dezembro, na forma que indica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do artigo 88 da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que viabilizem as vendas a prazo no período em que ocorre acréscimo expressivo dessa modalidade de transação comercial,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento inscrito no regime Normal de pagamento, enquadrado em um dos Códigos de Atividade Econômica (CAE) 61.10.00.2 a 61.98.99.6, que realizar vendas a prazo no mês de dezembro de 2001, poderá efetuar o recolhimento do ICMS referente a essas vendas em três parcelas, desde que:

I - o valor total do ICMS a ser recolhido seja, no mínimo, 30% (trinta por cento) superior ao imposto devido no mês de novembro de 2001;

II - as vendas a prazo sejam realizadas com financiamento próprio, sem a interveniência de empresas financeiras;

III - esteja em dia com o cumprimento de suas obrigações tributárias;

IV - não possua débito inscrito na Dívida Ativa, resultante de infração, de qualquer natureza, cometida à legislação do ICMS, inclusive em fase de liquidação por meio de parcelamento ou em processo de execução, qualquer que seja a fase;

V - apresente ao Núcleo de Execução da sua circunscrição fiscal, até o dia 18 de janeiro de 2002, demonstrativo das vendas realizadas no mês de dezembro de 2001, discriminando o valor das vendas a vista e a prazo, bem como declaração do atendimento das condições especificadas neste artigo para utilização do parcelamento ora instituído.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, caso esteja em dia com o parcelamento, o contribuinte poderá obter o tratamento previsto neste Decreto.

§ 2º O não cumprimento das exigências estabelecidas neste artigo, bem como o fornecimento de declaração inexata, inabilitará o contribuinte à fruição do parcelamento.

§ 3º O parcelamento alcança somente o ICMS resultante das vendas a prazo, na forma do inciso II do caput deste artigo.

§ 4º O ICMS a ser parcelado será quantificado mediante a divisão do valor da ( continua ... )

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