Dec. Gov. AP 3.605/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.605 de 22.11.2001
DOE-AP: 22.11.2001
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido no Ofício nº 590/GAB-SEFAZ,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam ratificadas as disposições dos Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União, a seguir enumerados:
I - Convênios ICMS nºs 80/01 a 102/01;
II - Ajustes SINIEF nºs 06/01 e 07/01;
III - Protocolos ICMS nºs 30/01 a 34/01.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá, 22 de novembro de ( continua ... )
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