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Dec. Gov. AP 3.603/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.603 de 22.11.2001

DOE-AP: 22.11.2001

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS, das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66), Lei Complementar nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o contido no Ofício nº 590/GAB-SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implementado à legislação fiscal do ICMS, o Convênio ICMS nº 87, de 28 de setembro de 2001, que prorroga as disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais como seguem:

I - até 31 de dezembro de 2001:

a) Convênio ICMS nº 28, de 09 de junho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados de que trata o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.93;

b) Convênio ICMS nº 50, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nºs 37, de 03.04.92 e 132, de 25.09.92.

Art. 2º - Fica implementado à legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 81, de 28 de setembro de 2001, que altera o Anexo II, do Convênio ICMS nº 132, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.

Art. 3º - Fica implementado à legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 83, de 28 de setembro de 2001, que altera o Convênio ICMS nº 23, de 13.09.90, que dispõe sobre aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Art. 4º - Fica implementado à legislação fiscal do ICMS o ( continua ... )

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