x
x
x
Dec. Gov. PE 23.939/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.939 de 09.01.2002

DOE-PE: 10.01.2002

Regulamenta a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, bem como dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 12 do Decreto nº 24.769 de 10.10.2002.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2002, ao contribuinte que fizer a opção de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de microempresa, nos termos deste Decreto, fica facultada a adoção do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, que consiste na observância das seguintes normas:

I - recolhimento mensal do ICMS, conforme faixas de valores fixos em que se enquadrar a microempresa, de acordo com o montante da receita bruta e o volume de entradas de mercadoria anuais, bem como com o nível de recolhimento do imposto no ano-base, nos termos do Anexo Único, observados os prazos previstos no art. 7º deste Decreto;

II - vedação do destaque do ICMS nas Notas Fiscais de saída emitidas pelo contribuinte;

III - simplificação relativamente a procedimentos para inscrição no CACEPE, escrituração de livros fiscais e emissão de documentos fiscais;

IV - apresentação de documento de informação contendo demonstrativo relativo à receita bruta, relatório de compras e outras informações concernentes à atividade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?