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Conv. ICMS CONFAZ 133/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 133 de 07.12.2001

D.O.U.: 14.12.2001

Autoriza o Estado do Pará a conceder redução da base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e na importação com mercadorias e bens relacionados com a execução das obras de ampliação do 2º circuito Tucuruí-Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, realizadas pelas empresas Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 9 de 31.12.2001.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Pará autorizado a conceder redução de 40% (quarenta por cento) na base de cálculo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de maquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, bem como os importados do exterior sem similar nacional produzido no país, constantes do Anexo I e II, deste convênio, quando adquiridos para emprego na ampliação do 2º circuito Tucuruí - Vila do Conde da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, no município do Tucuruí, Pa, pertencente às Empresa Paraense de Transmissão de Energia - EPTE, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do Pará nº 15.221.174-8 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 04.416.923/0002-60 e Empresa Amazonense de Transmissão de Energia - EATE, inscrita no cadastro de Contribuintes do Estado do Pará nº 15.221.173-0 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nº 04.416.935/0003-76.

Parágrafo único. A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda A fruição do benefício de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira e outros controles exigidos pelo Estado.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2003. ( continua ... )

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