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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.076/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.076 de 07.01.2002

D.O.U.: 09.01.2002

Estabelece disposições complementares à Resolução 2.874, de 2001, relativas a autorização para funcionamento, transferência de controle, reorganização societária e auditoria independente de sociedade de crédito ao microempreendedor e instalação de posto de atendimento ao microempreendedor.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de janeiro de 2002, com base no art. 10 da Resolução 2.874, de 26 de julho de 2001, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que às sociedades de crédito ao microempreendedor, disciplinadas pela Resolução 2.874, de 26 de julho de 2001, aplicam-se as disposições da Circular 2.502, de 26 de outubro de 1994, referente a procedimentos a serem observados com vistas à aprovação, por parte do Banco Central do Brasil, de pedidos de autorização para funcionamento, transferência de controle societário e reorganização de instituição em funcionamento, bem como o disposto nesta circular.

Art. 2º Ficam dispensados da publicação de declaração de propósito de que trata o art. 1º, inciso II, da Circular 2.502, de 1994, os pedidos de autorização para funcionamento e de transferência de controle societário de sociedade de crédito ao microempreendedor.

Art. 3º Para fins de apreciação de processos que envolvam a assunção de controle societário de sociedade de crédito ao microempreendedor de que trata o art. 3º da Resolução 2.874, de 2001, deve ser adicionalmente observado, em relação à proponente controladora, o seguinte:

I - apresentação de certificado de qualificação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;

II - apresentação de relatório, aprovado pelos respectivos administradores, elaborado por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, com base nos balanços patrimoniais encerrados nos três últimos exercícios imediatamente anteriores ao pedido, demonstrando estar a referida organização operando em condições econômicas e financeiras ( continua ... )

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