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MP 22/02 - MP - Medida Provisória nº 22 de 08.01.2002

D.O.U.: 09.01.2002

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressivas mensal e anual, em reais:

TABELA PROGRESSIVA MENSAL

Base de Cálculo em R$Alíquota %Parcela a Deduzir do imposto em r$
Até 1.058,00--
De 1.058,01 até 2.115,0015158,70
Acima de 2.115,0027,5423,08

Tabela Progressiva Anual

Base de Cálculo em R$Alíquota %Parcela a Deduzir do imposto em r$
Até 12.696,00--
De 12.696,01 até 25.380,00151.904,40
Acima de 25.380,0027,55.076,90

Art. 2º Os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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