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Conv. ICMS CONFAZ 113/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 113 de 07.12.2001

D.O.U.: 14.12.2001

Altera o Convênio ICMS 85/01, de 28.09.01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passam a vigorar com a redação indicada os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001:

I - da cláusula quarta:

a) a alínea "a" do inciso II do "caput":

"a) mínimo de 40 (quarenta) caracteres por linha;";

b) a alínea "c" do inciso V do "caput":

"c) com a remoção do lacre de que trata o inciso VII, permita acesso ao seu conteúdo por equipamento leitor externo;";

c) a alínea "h" do inciso XIII do "caput":

"h) recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe";

d) o §1º:

"§1º O mecanismo impressor do ECF poderá ser de impacto, jato de tinta ou térmico.";

II - o item 1 da alínea 'f' do inciso III do §2º da cláusula sexta:

"1. Cancelamento de item ou cancelamento de acréscimo sobre item, vinculados ao respectivo totalizador de ICMS ou ISSQN;";

III - a alínea "b" do inciso V do "caput" da cláusula trigésima primeira:

"b) modelo e tipo do ECF";

IV - o "caput" da cláusula quadragésima ( continua ... )

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