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IN SRF 98/01 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 98 de 05.12.2001

D.O.U.: 07.01.2002

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas relativamente à tributação das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de importação por conta e ordem de terceiros, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 108 da Instrução Normativa nº 247 de 21.11.2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista as disposições contidas no art. 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Parecer PGFN/CAT/nº 1.316, de 09 de julho de 2001 e na Instrução Normativa SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Para efeito da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as mercadorias importadas por pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiros, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 75, de 13 de setembro de 2001, são consideradas como de propriedade do adquirente.

Art. 2º Em virtude do disposto no artigo anterior, a pessoa jurídica importadora deverá:

I - emitir, na data em que se completar o despacho aduaneiro das mercadorias, nota fiscal de entrada na qual deverão ser informados:

a) as quantidades e os valores unitários e totais das mercadorias, assim entendidos os valores constantes da fatura comercial, expressos em moeda estrangeira convertidos em reais pela cotação, para compra, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia anterior ao da emissão da nota fiscal de entrada;

b) em linhas separadas, o valor de cada tributo incidente na importação;

II - registrar na sua escrituração contábil, em conta específica, o valor das mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros, pertencentes aos respectivos adquirentes;

III - registrar, no Livro Registro de Inventário, sob títulos específicos, as mercadorias ( continua ... )

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