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Port. Intermin. MF/MRE 2/02 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES nº 2 de 02.01.2002

D.O.U.: 07.01.2002

Dispõe sobre os procedimentos necessários para não-incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, na hipótese que especifica.


OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, E DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, resolvem:

Art. 1º O Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores deverá encaminhar à Secretaria da Receita Federal relação das entidades e pessoas físicas sujeitas ao tratamento tributário estabelecido no inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.306, de 8 de novembro de 2001, com base nas informações prestadas pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de Carreira e Representações de Organismos Internacionais e Regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro.

§ 1º As informações de que trata este artigo serão:

I - prestadas em meio magnético, devendo conter o nome e o número do CNPJ ou CPF do beneficiário;

 
Ver nova redação dada a este inciso pelo Artigo 1º da Portaria nº 369 de 31.10.2002.

II - retransmitidas pela Secretaria da Receita Federal às instituições responsáveis pela retenção e o recolhimento da CPMF.

§ 2º Ocorrendo a perda do direito ao referido tratamento tributário por parte de qualquer beneficiário, o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores comunicará o fato à Secretaria da Receita Federal que, por sua vez, adotará o procedimento previsto no inciso II do § 1º.

Art. 2º Para fins do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.306, de 2001, entende-se por:

I - funcionários que tenham residência permanente no Brasil, aqueles que sejam titulares de visto permanente, ( continua ... )

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